O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran.RJ) comunica que, a partir de 2024, a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) requer o pagamento da taxa de licenciamento anual (GRT), bem como a regularização de débitos referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e multas de trânsito vencidas.
O parágrafo 2º do artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as diretrizes para quitar IPVA e multas vencidas. Embora a Lei nº 8269/2018, promulgada em 27 de dezembro de 2018, tenha eliminado essa obrigação no Estado do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dessa lei estadual em maio deste ano, ressaltando a competência da União para legislar sobre transporte e trânsito.
O artigo 131 do CTB, legislado pela União, estipula que o Certificado de Licenciamento Anual será emitido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em formato físico ou digital, à escolha do proprietário. O segundo parágrafo enfatiza que o veículo só será considerado licenciado mediante a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos, multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
A revogação imediata da lei estadual após a declaração de inconstitucionalidade foi determinada pelo STF. Contudo, a aplicação das novas exigências, conforme a decisão do Estado do Rio, só será efetiva a partir de 2024. O STF, em 2019, declarou a constitucionalidade do artigo 131 do Código de Trânsito, validando a prerrogativa dos órgãos de trânsito de condicionar o licenciamento anual ao pagamento de multas vencidas e ao regularizar o IPVA.
O calendário de pagamento do IPVA de 2024 está disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda (https://portal.fazenda.rj.gov.br/noticias/governo-do-estado-divulga-calendario-de-pagamento-do-ipva-2024/). O Detran divulgará, no início do próximo ano, o cronograma anual de licenciamento para 2024.
